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2018.05.11 [JNB] - Novo Regulamento Geral de Proteção de Dados: novidades e implicações

Publicado a 11/05/2018, 04:20 por Webmaster Barcelos   [ atualizado a 11/05/2018, 04:24 ]
O Regulamento Geral de Proteção de Dados – Regulamento (UE) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, aprovado em 27 de abril de 2016 – simplesmente denominado por RGPD, destina-se a proteger os dados pessoais das pessoas singulares e a livre circulação dos mesmos, com o objetivo primordial de assegurar o respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos titulares desses dados, em especial o direito à reserva da intimidade privada. Na verdade, com o crescente desenvolvimento tecnológico e da chamada economia digital, recentemente associada a escândalos e utilização abusiva de informa- ções pessoais - pense-se, por exemplo, no Facebook e no Google , veio a necessidade de conferir ao titular dos dados pessoais a possibilidade de controlar efetivamente os seus dados pessoais, ou seja, saber como são protegidos e salvaguardados pelas organiza- ções, para que fins são recolhidos, a quem são posteriormente transmitidos, e em última análise, a eliminação dos dados, se assim o desejar. Assim nasceu o RGPD, um diploma legal europeu de carácter geral e obrigatório para os Estados-Membros, aplicável na sua totalidade no dia 25 de maio de 2018, e com um vasto âmbito de aplicação, quer pela definição ampla de tratamento de dados pessoais – note-se que são dados pessoais toda a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, e tratamento qualquer operação de recolha, armazenamento, registo, organização, alteração, utilização e/ ou transmissão de dados pessoais -, quer pelas entidades a que elas se aplicam, que podem ou não estar sediadas em território europeu e que podem ou não exercer atividades com fins comerciais. O RGPD ambiciona, assim, atingir dois objetivos primordiais: criar um mercado digital europeu, sem fragmentações legislativas entre os Estados-Membros, e, dessa forma, conferir uma maior proteção aos titulares dos dados pessoais. Em traços gerais, o RGPD impõe novos requisitos ao consentimento a prestar e confere direitos inovadores aos titulares dos dados pessoais, como, por exemplo, o chamado “direito a ser esquecido”; cria a figura de Encarregado de Proteção de Dados como guardião dos dados pessoais; substitui a heterorregulação por uma abordagem de autorregulação, a qual pressupõe uma maior responsabilidade e gestão criteriosa do risco, bem como o reforço das medidas de seguNovo Regulamento Geral de Proteção de Dados: novidades e implicações 2 Novo Regulamento Geral de Proteção de Dados: novidades e implicações rança por parte dos responsáveis pelo tratamento e uma intervenção fiscalizadora das autoridades de controlo nacional; e estipula pesadas coimas para as organizações que não cumpram com as normas do RGPD, as quais podem atingir o valor de 20 milhões de euros ou, no caso de uma empresa, 4% do seu volume de negócios anual a nível mundial. Neste sentido, o RGPD, mais do que conferir novos direitos aos titulares dos dados pessoais, impõe às empresas e entidades sem fins lucrativos uma mudança cultural no que respeita à recolha, tratamento, conservação e transferência dos dados pessoais dos respetivos trabalhadores, associados, voluntários e demais colaboradores da entidade. Essa mudança exige a cooperação de todos e deve estar profundamente disseminada já a partir do final do próximo mês.

Ver o documento oficial do CNE (em anexo)
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Webmaster Barcelos,
11/05/2018, 04:22
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